EMBRATUR

LEI 11771 de 17 de setembro de 2008

Politica Nacional do Turismo - planejamento e diretrizes
Princípios: descentralização, regionalização, desenvolvimento sustentavel social e sustentável

Plano Nacional do Turismo- MTUR
Metas e programas revistos a cada 4 anos em consonância com o PPA

Sistema Nacional do Turismo  (SNT)
MTUR
EMBRATUR
CNT
Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.
Podem entrar:
 Fóruns e Conselhos Estaduais de Turismo
 Instâncias de governança de desenvolvimento do turismo.

Ações, Planos e Programas
Comitê Interministerial de Facilitação Turistica - compatibilizar a execução da PNT com as demais pol. pub.
É presidido pelo Ministro de Estado do Turismo.

Apoio: MDIC, MEC e MTE

Fomento
- LOA
- FUNGETUR
- Linhas de crédito
- Agências de fomento
- Alocados pelos Estados, DF e M
- Organismos e entidades nacionais
- Intermediação de FIDC e FICFIDC

Penalidade
- Advertência por escrito
- Multa (+350 - 1 milhão de reais)
- Cancelamento de classificação - retirada do estabelecimento do site do MTUR
- Interdição de local, atividade, instalação
- Cancelamento do cadastro

10 dias para recurso. Inscrição na dívida ativa no prazo de 30 dias sem o pagamento. Recurso com efeito suspensivo, composto por 1 representante dos empregadores, 1 dos empregados e 1 do MTUR.

Penalidades deixam de ser agravantes decorridos:
180 dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertência;
2 anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou cancelamento de classificação;
5 anos anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de interdição do local, atividade, instalação.