CPB

Redução do valor da CONDECINE relativa à exploração comercial de obras não publicitáriasCumprimento da cota de tela pelos exibidores cinematográficos;

Qualidade (PAQ) e a chamadas públicas do Fundo Setorial do Audiovisual.
Prêmio Adicional de Renda (PAR)

Habilitação a concorrer ao

O Certificado de Produto Brasileiro – CPB é o documento que atesta a nacionalidade brasileira da

obra audiovisual não publicitária. O seu requerimento é obrigatório para toda obra audiovisual

brasileira conforme disposto no art. 28 da MP nº 2.228-1/01. A emissão do CPB é pré-condição

para a fruição de benefícios previstos na legislação, entre eles: